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TJSP - 0506515-94.1984.8.26.0053
Partes: ALICIO GASPAR e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: LUCIANO DOS SANTOS LEITAO e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 14/04/2005
TJSP - 1003669-88.2025.8.26.0189
Partes: OTAVIO APARECIDO FLAUSINO JUNIOR x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: GABRIELI FERNANDES GASPARETE e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis
Ajuizamento: 09/05/2025
TJSP - 0001655-51.2025.8.26.0189
Partes: OTAVIO APARECIDO FLAUSINO JUNIOR x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: CRISTIANE PATERNOST DE FREITAS CANATO e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis
Ajuizamento: 20/01/2025