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TRF1 - 0006912-95.2007.4.01.3300
Partes: RENATA LOPES AMOEDO e outros x SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E ORDENAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICIPIO SUCOM e outros
Advogado: DANIELA TEIXEIRA DE VILLAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Ajuizamento: 02/08/2023
TRF1 - 0006912-95.2007.4.01.3300
Partes: FRANCISCO BENJAMIN DE SOUZA MUNIZ e outros x SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E ORDENAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICIPIO SUCOM e outros
Advogado: RUBENS NUNES SAMPAIO e outros
1ª instância - 1ª Salvador
Ajuizamento: 20/04/2007
TJMA - 0001612-57.2018.8.10.0108
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x LUIZ OTAVIO PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Pindare-Mirim
Ajuizamento: 03/12/2018
TJSP - 1002913-93.2019.8.26.0123
Partes: SUELI APARECIDA MENDES x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: RODRIGO JOSE ALIAGA OZI e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Capao Bonito
Ajuizamento: 13/09/2019