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Ativo

TJRJ - 0011826-25.2017.8.19.0001

Partes: OTHON LANES MACHADO PORTELA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 12/10/2018

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Ativo

TJRJ - 0011826-25.2017.8.19.0001

Partes: OS MESMOS x OTHON LANES MACHADO PORTELA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 07/05/2024

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