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TRF1 - 0046416-87.2012.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PACON PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg
Ajuizamento: 12/09/2012
TRF1 - 0003625-98.2011.4.01.3813
Partes: RAFAEL AUGUSTO FRANCA OLIVEIRA MACHADO e outros x GILCLEBER BENTO DE SOUZA e outros
Advogado: TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Derivaldo de Figueiredo Filho
Ajuizamento: 11/09/2025
TRF1 - 0003625-98.2011.4.01.3813
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GILCLEBER BENTO DE SOUZA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Governador Valadares
Ajuizamento: 08/05/2025