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TJES - 5047337-86.2024.8.08.0024
Partes: PADARIA PROVINCIA LTDA x ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado: GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Ajuizamento: 12/11/2024
TJES - 5000133-13.2021.8.08.0069
Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x PANIFICADORA BORGES EIRELI e outros
Advogado: ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO e outros
1ª instância - Vara de Faz Publica Est Mun Reg Publicos, Meio Amb - Marataizes
Ajuizamento: 05/02/2021
TJES - 5012854-68.2025.8.08.0000
Partes: PADARIA PROVINCIA LTDA x ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado: GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama - Vitoria
Ajuizamento: 13/08/2025
TRF2 - 5002005-75.2022.4.02.5001
Partes: PADARIA PROVINCIA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: MARCUS FREITAS ALVARENGA e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 03/11/2023