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TRF2 - 5002014-25.2022.4.02.5102
Partes: PAMELA MELLO BORGES x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: FABIO LUIZ PINTO LEMOS
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 29/03/2022
TRF2 - 5002014-25.2022.4.02.5102
Partes: PAMELA MELLO BORGES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FABIO LUIZ PINTO LEMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 19/10/2022
TJRJ - 0801185-41.2025.8.19.0040
Partes: PAMELA BORGES MELLO TIBAES x ALEXANDRE CAMPOS DE AGUIAR e outros
Advogado: PAOLA BORGES MELLO e outros
1ª instância - Paraiba do Sul 2 Vara
Ajuizamento: 09/06/2025