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TJMG - 5174746-17.2018.8.13.0024
Partes: SEARA ALIMENTOS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 03/03/2023
TJMG - 0278216-42.2014.8.13.0105
Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ANDRE SALES MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 14/09/2022
TJPA - 0800487-67.2023.8.14.0000
Partes: ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA x ESTADO DO PARA
Advogado: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 21/03/2025
TRF2 - 5011742-44.2018.4.02.5001
Partes: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 22/11/2024