Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x PATRICIA DOS SANTOS DELGADO

Advogado: PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente

Partes: PATRICIA DOS SANTOS DELGADO e outros x AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN e outros

Advogado: ALEX DA LUZ BENITES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: PATRICIA DOS SANTOS DELGADO x AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN e outros

Advogado: ALEX DA LUZ BENITES

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: PYETRO DOS SANTOS MANDAJI BRESSIANI e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: WERTHER SIBUT DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Partes: ELTON VAREIRO TEIXEIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA e outros

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica