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TJTO - 0032620-62.2024.8.27.2729
Partes: OZEIAS PINTO CIRQUEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - Juizo Unico - Parana
Ajuizamento: 04/07/2025
TJTO - 0015348-79.2023.8.27.2700
Partes: SHIREYA CRISTIANE ALMEIDA SILVA e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: LUCAS ANTONIO MARTINS DE FREITAS LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 03/05/2024
TJTO - 0036614-40.2020.8.27.2729
Partes: MARLON BRANDO PEREIRA FEITOSA x MINISTERIO PUBLICO
Advogado: ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 18/03/2025
TJTO - 0036614-40.2020.8.27.2729
Partes: MINISTERIO PUBLICO x AMELIO CAYRES DE ALMEIDA e outros
Advogado: LEONARDO SOUSA ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 25/09/2020