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TJAM - 0005205-22.2018.8.03.0001
Partes: PATRICK PACHECO VILHENA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapa
Ajuizamento: 06/02/2018
TJAM - 6002286-14.2025.8.03.0000
Partes: NATANAEL CONCEICAO CANTANHEDE e outros x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE MACAPA
Advogado: NATANAEL CONCEICAO CANTANHEDE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Ajuizamento: 28/07/2025