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TJPI - 0019850-37.2022.8.17.2001
Partes: JOSE PAULO MACHADO DE OLIVEIRA x DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE e outros
Advogado: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES FILHO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 24/02/2022
TJPI - 0019850-37.2022.8.17.2001
Partes: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL x JOSE PAULO MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Jorge Americo Pereira de Lira
Ajuizamento: 04/12/2023