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TRF2 - 5008809-45.2025.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PAULO BACELLAR PINHEIRO
Advogado: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/02/2025
TJRJ - 0014229-77.2023.8.19.0058
Partes: ELAINE SANTANA GUIMARAES x PAULO BACELLAR PINHEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Saquarema J Vio e Esp Adj Crim
Ajuizamento: 05/12/2023