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TRF1 - 0039754-59.2002.4.01.3800
Partes: CARMEM MARIA DE JESUS e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 03/05/2025
TJMG - 1083685-22.2013.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO CESAR DE OLIVEIRA AFFONSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 17/04/2024