Partes: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

1ª instância - 2ª Belem

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ORINEIA PINHEIRO E PINHEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

Partes: ELZIRA BRAGA PEREIRA e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA e outros

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: ESTADO DO PARA e outros x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MIGUEL RESQUE SANTIAGO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Partes: PAULO CESAR LEAL DE SOUSA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros

1ª instância - 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes: PAULO CESAR LEAL DE SOUSA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

Partes: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros x PAULO RICARDO DE SOUSA LEAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Brasilia

Partes: DENIELSON JANUARIO ALVES DE MENDONCA e outros x POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demetrius Gomes Cavalcanti

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x PAULO RICARDO DE SOUSA LEAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros x PAULO RICARDO DE SOUSA LEAL

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Criminal