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TJPI - 0170783-22.2022.8.17.2001
Partes: MUNICIPIO DO RECIFE x RITA PEREIRA FERREIRA e outros
Advogado: FERNANDA EDMILSA DE MELO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 27/12/2022
TRF1 - 1031665-80.2022.4.01.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: PAULO GESTEIRA COSTA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 20/05/2023