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TJPA - 0009311-36.2019.8.14.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x CASSIO ARAUJO RODRIGUES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Criminal e de Execucoes Fiscais de Conceicao do Araguaia
Ajuizamento: 17/09/2019
TJPA - 0006106-33.2018.8.14.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x PAULO HENRIQUE DOS SANTOS VIANA
Advogado: DENNYS DA SILVA LUZ
1ª instância - Vara Criminal e de Execucoes Fiscais de Conceicao do Araguaia
Ajuizamento: 24/05/2018
TJSP - 0003628-49.2025.8.26.0154
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP x PAULO HENRIQUE VIANA DOS SANTOS
Advogado: ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Ajuizamento: 13/02/2025
TRF2 - 5001428-90.2024.4.02.5110
Partes: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS VIANA x UNIAO
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 6ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Ajuizamento: 24/05/2024
TRF2 - 5018242-17.2023.4.02.5110
Partes: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS VIANA x UNIAO
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 04/11/2024