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TJBA - 0015025-82.2016.8.05.0000
Partes: MARIA DA PAZ DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: INDIRA PORTO CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Ajuizamento: 01/08/2016
TRF1 - 1022105-12.2025.4.01.0000
Partes: BANCO DO BRASIL SA x PAULO HENRIQUE RIBEIRO BRANDAO
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 23/06/2025
TJBA - 8181894-46.2023.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x PAULO HENRIQUE RIBEIRO BRANDAO e outros
Advogado: RAFAEL CONCEICAO BRANDAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 30/05/2025
TJBA - 8181894-46.2023.8.05.0001
Partes: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BRANDAO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: RAFAEL CONCEICAO BRANDAO
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/12/2023