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TRF2 - 5005364-64.2023.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x AUTO POSTO SOL MAR LTDA e outros
Advogado: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Ajuizamento: 26/04/2023