Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOAQUIM MANOEL DOS SANTOS e outros

Advogado: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA e outros

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOAQUIM MANOEL DOS SANTOS e outros

Advogado: PAULO ROBERTO SAMPAIO TAVARES CONCEICAO e outros

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha

Partes: BELA MARIA DO CARMO GUERRA DE SANTANA GOMES x MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Advogado: CLAUDIO ANDRE MARTINS VIANNA BORGES DE BARROS e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MUNICIPIO DE QUIJINGUE

Advogado: MARCIA REIS BITTENCOURT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: ELIZABETE DOS SANTOS BRANDAO SACRAMENTO e outros x GOVERNADOR DO ESTADO e outros

Advogado: FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: RAFAEL NASCIMENTO PRADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Partes: BELA MARIA DO CARMO GUERRA DE SANTANA GOMES e outros x MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE e outros

Advogado: CLAUDIO ANDRE MARTINS VIANNA BORGES DE BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel