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Ativo

TJSC - 5040247-76.2024.8.24.0090

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PEDRO ECLESIASTES LINO NETO

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital

Ajuizamento: 16/12/2024

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Ativo

TJSC - 5017127-98.2024.8.24.0091

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PEDRO ECLESIASTES LINO NETO

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Terceira Turma Recursal

Ajuizamento: 06/08/2025

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