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TJMA - 0801596-48.2021.8.10.0049
Partes: PEDRO GERMANO NOBRE NETO x FRANCISCO EDUVIRGES OLIVEIRA FRAZAO e outros
Advogado: DANIELE PEREIRA DA SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 05/07/2021
TJMA - 0812608-82.2016.8.10.0001
Partes: KERCIA GARCEZ DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 22/08/2025
TJMA - 0812608-82.2016.8.10.0001
Partes: JOSE JORGE MENDES JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 27/08/2021
TJMA - 0812608-82.2016.8.10.0001
Partes: KERCIA GARCEZ DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/05/2016
TJMA - 0800516-75.2023.8.10.0050
Partes: PEDRO GERMANO NOBRE NETO x F E OLIVEIRA FRAZAO - ME e outros
Advogado: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 17/02/2023