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TJCE - 0163606-38.2018.8.06.0001
Partes: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE FORTALEZA e outros x ARIALDO DE MELLO PINHO e outros
Advogado: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/09/2018
TJCE - 0163606-38.2018.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x PEDRO JOSE FREIRE CASTELO e outros
Advogado: JOAO LEITE MENDONCA TAVARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/05/2025