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Ativo

TRF1 - 1039001-61.2024.4.01.3300

Partes: PEDRO XAVIER PORTO PEREIRA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros

Advogado: RENAN LEMOS VILLELA

1ª instância - 11ª Salvador

Ajuizamento: 27/06/2024

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Ativo

TRF1 - 1039001-61.2024.4.01.3300

Partes: PEDRO XAVIER PORTO PEREIRA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: RENAN LEMOS VILLELA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Ajuizamento: 29/01/2025

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