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TRF1 - 0039772-33.2013.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x PEGA ENTULHO LIMPA FOSSA PLANALTO LTDA - ME
Advogado: ANTONIO IANOWICH FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 03/07/2014
TRF1 - 0039772-33.2013.4.01.3400
Partes: PEGA ENTULHO LIMPA FOSSA PLANALTO LTDA - ME x DIRETOR GERAL DA ANP e outros
Advogado: ANTONIO IANOWICH FILHO
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 26/07/2013