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TJBA - 0055943-19.2002.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x PEK MANUTENCAO E REFORMAS LTDA
Advogado: FABIO NASCIMENTO BRITO CARDOSO e outros
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 27/05/2002
TRF1 - 0020349-24.1998.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x ROGERIO AMORIM DAMACENO e outros
Advogado: BRUNO BASTOS AMORIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 15/05/2024
TRF1 - 0020349-24.1998.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ROGERIO AMORIM DAMACENO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 13/11/1998