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TRF2 - 5068036-39.2020.4.02.5101
Partes: PENA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR
1ª instância - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 30/09/2020
TRF2 - 5068036-39.2020.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PENA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 09/08/2024
TRF2 - 5068036-39.2020.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PENA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado: ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 11/02/2025