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TJSP - 1503403-54.2016.8.26.0126
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA x RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL FASE I SPE LTDA e outros
Advogado: RODRIGO PADOVAM COSTA e outros
1ª instância - Saf de Caraguatatuba
Ajuizamento: 30/11/2016