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TJSP - 0004807-45.2022.8.26.0664
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x ANDRE LUIS DA SILVA SANTANA e outros
Advogado: FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI e outros
1ª instância - 04 Vara Civel da Comarca de Votuporanga
Ajuizamento: 30/06/2017
TJSP - 0000741-56.2021.8.26.0664
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL e outros x ANDRE LUIS DA SILVA SANTANA e outros
Advogado: FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI e outros
1ª instância - 04 Vara Civel da Comarca de Votuporanga
Ajuizamento: 14/12/2016
TJSP - 1004527-37.2016.8.26.0189
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PAULO ROBERTO VICOTI e outros
Advogado: JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA FILHO e outros
1ª instância - 01 Civel de Fernandopolis
Ajuizamento: 15/06/2016
TJSP - 1004527-37.2016.8.26.0189
Partes: MARIO FRANCISCO MONTINI e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: MARIO FRANCISCO MONTINI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Jarbas de Aguiar Gomes
Ajuizamento: 05/12/2023
TJSP - 1004873-61.2017.8.26.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x ANDREA ESTEVES SOUZA LIMA e outros
Advogado: JEFFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Andradina
Ajuizamento: 30/10/2017
TJSP - 0001601-85.2025.8.26.0189
Partes: MARTA SILENE ZUIN COLASSIOL e outros x MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS e outros
Advogado: CASSIO FEDATO SANTIL e outros
1ª instância - 02 Civel de Fernandopolis
Ajuizamento: 30/11/2016