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TJSC - 5027237-75.2023.8.24.0000
Partes: PETOAGRO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA AGRICOLA LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/05/2023
TJSC - 5001209-80.2023.8.24.0126
Partes: PETOAGRO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA AGRICOLA LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: PEDRO VITOR BOTAN CICERI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/06/2025
TJSC - 5001209-80.2023.8.24.0126
Partes: PETOAGRO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA AGRICOLA LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Itapoa
Ajuizamento: 19/04/2023
TJSC - 5043498-52.2022.8.24.0000
Partes: PETOAGRO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA AGRICOLA LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 04/08/2022
TJRO - 5018160-26.2024.8.21.0021
Partes: LEONARDO SANTOS DELAVY x PETOAGRO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA AGRICOLA LTDA e outros
Advogado: FELIPE KRASINSKI CADDAH e outros
1ª instância - Vara do Jec - Passo Fundo/Rs
Ajuizamento: 10/09/2025