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TRF2 - 5065284-55.2024.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 04/07/2025
TRF2 - 5065284-55.2024.4.02.5101
Partes: PGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 27/08/2024
TRF1 - 1086181-98.2023.4.01.3400
Partes: PGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA x PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 30/08/2023