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TRF2 - 5049929-39.2023.4.02.5101
Partes: LWART LUBRIFICANTES LTDA. x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Advogado: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR
1ª instância - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 25/04/2023
TRF2 - 5049929-39.2023.4.02.5101
Partes: LWART LUBRIFICANTES LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 26/06/2024
TRF2 - 5103906-43.2023.4.02.5101
Partes: LWART LUBRIFICANTES LTDA. e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/05/2024
TJMT - 1000729-70.2022.8.11.0029
Partes: KOURY AGROPECUARIA LTDA x MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE
Advogado: DEVANILDO PAVANI e outros
1ª instância - Paranatinga - Segunda Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 05/05/2022
TJMT - 1000729-70.2022.8.11.0029
Partes: KOURY AGROPECUARIA LTDA x MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE
Advogado: JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 12/09/2023