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TRF1 - 0058422-26.2015.4.01.9199
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PORTAL NORTE INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA e outros
Advogado: ALCIR FERNANDO CESA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 21/10/2015
TJMT - 0001246-77.2016.8.11.0102
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP e outros
Advogado: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - Vera - Vara Unica
Ajuizamento: 28/09/2016
TJMT - 0001246-77.2016.8.11.0102
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x DARI LEOBET JUNIOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 06/07/2023