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Ativo

TRF2 - 5000049-87.2019.4.02.5111

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA. e outros

Advogado: ALEXANDRE ASSIS MARCONDES e outros

1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis

Ajuizamento: 21/01/2019

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Ativo

TRF2 - 5000049-87.2019.4.02.5111

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FAROL DE PARATY YATCH CLUB PARTICIPACOES LTDA e outros

Advogado: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

Ajuizamento: 25/09/2023

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