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Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x POSTO AQUI ALVARENGA PEIXOTO LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo

Ajuizamento: 14/05/2023

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Partes: POSTO AQUI ALVARENGA PEIXOTO LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO e outros

1ª instância - 4ª Brasilia

Ajuizamento: 03/07/2020

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