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TRF2 - 5006069-91.2025.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x KLEBER TURIBIO BIANCHI e outros
Advogado: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 13/05/2025