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TRF2 - 5064760-58.2024.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PRATICAGEM ANGRA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Advogado: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/09/2025
TRF2 - 5064760-58.2024.4.02.5101
Partes: PRATICAGEM ANGRA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA e outros
1ª instância - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 26/08/2024