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TRF2 - 5006000-88.2025.4.02.5002
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO CREA/ES x PREFEITO - MUNICIPIO DE CASTELO - CASTELO
Advogado: MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJSC - 5053423-09.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE MONTE CASTELO - MONTE CASTELO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 04/10/2021
TJSC - 5017112-48.2023.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES e outros
Advogado: CRISLEINE REGINA MARGHOTTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 22/03/2023
TJES - 5001846-89.2024.8.08.0013
Partes: FERNANDA VENTORIM PACHECO x SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO e outros
Advogado: MARIA EDUARDA FRAGOSO NALI
1ª instância - 1ª Vara - Castelo
Ajuizamento: 26/09/2024
TJES - 5002034-82.2024.8.08.0013
Partes: INES LUZORIO MARQUES x MUNICIPIO DE CASTELO e outros
Advogado: LEONARDO VALLE SOARES
1ª instância - 1ª Vara - Castelo
Ajuizamento: 23/10/2024
TJSC - 5002080-72.2025.8.24.0019
Partes: ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI x PREFEITO - MUNICIPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO/SC - CONCORDIA
Advogado: RAFAEL NEUMANN SILVA
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Concordia
Ajuizamento: 26/02/2025