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TJSC - 5014651-06.2023.8.24.0000
Partes: COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA x PREFEITO - MUNICIPIO DE ICARA/SC - ICARA e outros
Advogado: ANDER LUIZ WARMLING e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 15/03/2023
TJSC - 5051473-91.2023.8.24.0000
Partes: MUNICIPIO DE ICARA/SC e outros x CAMARA MUNICIPAL DE ICARA
Advogado: PAULO SERGIO BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 25/08/2023
TJSC - 5064416-77.2022.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x CAMARA MUNICIPAL DE ICARA e outros
Advogado: PAULO SERGIO BORGES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 09/11/2022
TJSC - 5052555-60.2023.8.24.0000
Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICARA E DE BALNEARIO RINCAO x CAMARA MUNICIPAL DE ICARA e outros
Advogado: PAULO SERGIO BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 20/03/2025
TJSC - 5079866-89.2024.8.24.0000
Partes: R. A. D. G.GOMES LTDA x MUNICIPIO DE ICARA/SC e outros
Advogado: ANDRE GIORDANE BARRETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 09/12/2024
TJSC - 5003283-81.2021.8.24.0028
Partes: JOSIMAR DA SILVA x PREFEITO - MUNICIPIO DE ICARA/SC - ICARA e outros
Advogado: ANDER LUIZ WARMLING e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Icara
Ajuizamento: 01/06/2021
TJSC - 5002138-48.2025.8.24.0028
Partes: GLEISSON DA SILVA DIAS x PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE ICARA/SC - ICARA e outros
Advogado: GLEISSON DA SILVA DIAS e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Icara
Ajuizamento: 24/04/2025
TJSC - 5072247-45.2023.8.24.0000
Partes: FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FECOERUSC x MUNICIPIO DE ICARA/SC e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE BALDESSAR GAVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/06/2025
TJSC - 5003381-32.2022.8.24.0028
Partes: SAMUEL GOULART BALDISSERA x PREFEITO - MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO/SC - ICARA e outros
Advogado: IVO CARMINATI e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Icara
Ajuizamento: 13/06/2022
TJSC - 5003054-87.2022.8.24.0028
Partes: ILZA CARLA CHIMINSKI e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO/SC - BALNEARIO RINCAO e outros
Advogado: CASSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Icara
Ajuizamento: 25/05/2022