Partes: SERCON CONSTRUCOES EIRELI x PREFEITO - MUNICIPIO DE MACAE - MACAE e outros

Advogado: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: CAMILLY LEITE DE SOUZA PINTO x PREFEITO - MUNICIPIO DE MACAE - MACAE

Advogado: CLARISSA PRESTES CARNEIRO

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MACAE e outros x EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE MACAU e outros

Advogado: ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota

Partes: PREFEITO MUNICIPAL DE MACAU e outros x PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE MACAU e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro

Partes: PROCURADORA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU e outros

Advogado: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo

Partes: ERICK LUIZ NEVES DA CAMARA x FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO e outros

Advogado: JUSSIARA KELLY SILVA BORGES BARRETO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macau

Partes: MPRN - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MUNICIPIO DE MACAU e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macau