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TRF1 - 1001545-58.2017.4.01.4000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ANTONIO MILTON DE ABREU PASSOS e outros
Advogado: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 3ª Teresina
Ajuizamento: 22/08/2017
TJRO - 5000100-09.2017.8.21.0002
Partes: MUNICIPIO DE ALEGRETE / RS x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Advogado: PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Alegrete/Rs
Ajuizamento: 05/10/2020
TJRO - 5000100-09.2017.8.21.0002
Partes: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES x MUNICIPIO DE ALEGRETE / RS
Advogado: KATIA DE VARGAS MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Eduardo Delgado
Ajuizamento: 22/02/2023
TJRR - 7002649-98.2022.8.22.0019
Partes: ELIETE LACHESKI DA SILVEIRA x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e outros
Advogado: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA e outros
1ª instância - 1º Juizo de Machadinho
Ajuizamento: 16/07/2022
TJSC - 5010344-38.2025.8.24.0000
Partes: RONALDO GONCALVES JUNIOR x PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES - BALNEARIO PICARRAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - IMBITUBA e outros
Advogado: FREDERICO GOEDERT GEBAUER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 14/02/2025
TJSC - 5000764-88.2025.8.24.0030
Partes: RONALDO GONCALVES JUNIOR x IMBITUBA CAMARA MUNICIPAL e outros
Advogado: FREDERICO GOEDERT GEBAUER e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba
Ajuizamento: 13/02/2025
TJMS - 1413410-96.2024.8.12.0000
Partes: PETER SAIMON ALVES BORGES x CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CASSILANDIA - MS
Advogado: JOSE VALERIANO FONTOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 09/08/2024
TJBA - 8008351-34.2025.8.05.0000
Partes: LUCAS SOUZA GOMES e outros x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAPEACU
Advogado: ROMEU RAMOS MOREIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Ajuizamento: 18/02/2025
TJBA - 8000391-98.2021.8.05.0248
Partes: CHARLES DE JESUS x MUNICIPIO DE BIRITINGA e outros
Advogado: SERGIO MANOEL EVANGELISTA e outros
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Serrinha
Ajuizamento: 22/02/2021
TJBA - 8000391-98.2021.8.05.0248
Partes: JUIZO DA 2 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRINHA e outros x MUNICIPIO DE BIRITINGA e outros
Advogado: SERGIO MANOEL EVANGELISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Ajuizamento: 26/08/2024