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TJSP - 1007483-85.2021.8.26.0533
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x ISAC GARCIA SORRILLO
Advogado: MARCELO DELMANTO BOUCHABKI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Rihl Pires Correa
Ajuizamento: 13/02/2023
TJSP - 3000609-58.2025.8.26.0000
Partes: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DE SAO PAULO x PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE e outros
Advogado: INES MARIA JORGE DOS SANTOS COIMBRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Afonso de Barros Faro Junior
Ajuizamento: 21/01/2025