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TJTO - 0008334-83.2025.8.27.2729
Partes: JOEMIL MIRANDA DA CUNHA x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SINDICANCIA - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - ARAGUAINA e outros
Advogado: KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Penais - Palmas
Ajuizamento: 25/02/2025
TJTO - 0003580-88.2025.8.27.2700
Partes: JOEMIL MIRANDA DA CUNHA x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SINDICANCIA - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - ARAGUAINA e outros
Advogado: KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 11/03/2025