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TJCE - 3017909-22.2024.8.06.0001
Partes: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLA BARBOSA GONDIM e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/09/2024
TJAP - 0071454-88.2025.8.04.1000
Partes: EDNA DE OLIVEIRA SILVA x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO e outros
Advogado: EMERSON FABRICIO NOBRE DOS SANTOS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 19/03/2025
TJMS - 1409839-88.2022.8.12.0000
Partes: 3HF CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO e outros
Advogado: PAULO DA CRUZ DUARTE
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 16/08/2022
TJMS - 1409839-88.2022.8.12.0000
Partes: 3HF CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO e outros
Advogado: PAULO DA CRUZ DUARTE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 11/09/2023
TJPA - 0831625-32.2017.8.14.0301
Partes: AD-EMPREENDIMENTOS, PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA. - EPP x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO e outros
Advogado: ANA LUIZA JORGE DE NAZARETH e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 10/11/2017
TJMG - 2856346-95.2022.8.13.0000
Partes: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO e outros x MISSAO SAL DA TERRA
Advogado: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 02/12/2022
TJMG - 1301716-66.2022.8.13.0000
Partes: CONSERVASOLO ENG DE PROJETOS E CONSULTORIA TEC LTDA x MUNICIPIO BARAO COCAIS e outros
Advogado: IGOR RABELLO TAVARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 09/06/2022
TJMG - 0534141-48.2023.8.13.0000
Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros x DEZOITO COMUNICACAO LTDA. e outros
Advogado: TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 15/03/2023
TJMG - 0853533-95.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE EXTREMA x JUIZ DE DIREITO DE 1ª CIVEL,CRIME E VEP DE EXTREMA
Advogado: LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Arthur de Carvalho Pereira Filho
Ajuizamento: 19/04/2023
TJMG - 0862815-60.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE EXTREMA e outros x AQUARUM SANEAMENTO LTDA
Advogado: LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 19/04/2023