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TJSC - 5005049-69.2025.8.24.0113
Partes: CARLOS ALEXANDRE MARTINS e outros x PRESIDENTE DA FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - MUNICIPIO DE CAMBORIU/SC - CAMBORIU
Advogado: JENIFFER LIANA RECH e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Camboriu
Ajuizamento: 27/05/2025
TJSC - 5005648-08.2025.8.24.0113
Partes: MARTINS HOLDING LTDA x PRESIDENTE DA FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - MUNICIPIO DE CAMBORIU/SC - CAMBORIU
Advogado: RADAMES FELIPE SOSSMEIER e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Camboriu
Ajuizamento: 13/06/2025
TJSC - 5046938-51.2025.8.24.0000
Partes: MARLETE LEAO MARTINS e outros x PRESIDENTE DA FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - MUNICIPIO DE CAMBORIU/SC - CAMBORIU e outros
Advogado: JENIFFER LIANA RECH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 18/06/2025