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TRF1 - 0041405-89.2007.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DE TRIBUTACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CGSN e outros
Advogado: RICARDO AUGUSTO MARCHI
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 28/11/2007