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Ativo

TRF1 - 0029770-48.2006.4.01.3400

Partes: LGD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROG DE REC FISCAL - REFIS e outros

Advogado: CARLOS ADRIANO PACHECO

1ª instância - 5ª Brasilia

Ajuizamento: 04/10/2006

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Ativo

TRF1 - 0009354-93.2005.4.01.3400

Partes: J.MACEDO S/A x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROG. DE REC. FISCAL-REFIS e outros

Advogado: DECIO FRIGNANI JUNIOR e outros

1ª instância - 9ª Brasilia

Ajuizamento: 08/04/2005

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