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TRF1 - 0019476-24.2012.4.01.3400
Partes: CESAR AUGUSTO SILVEIRA RODRIGUES x PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTERIO DA FAZENDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 25/04/2012
TRF2 - 5064828-13.2021.4.02.5101
Partes: LISLEI FONSECA QUINTINO DE MONTENEGRO PALMA e outros x PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - MINISTERIO DA FAZENDA - BRASILIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 14/06/2022
TRF2 - 5023391-55.2022.4.02.5101
Partes: AMERICAS BARRA RIO LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: JOAO SAIA ALMEIDA LEITE e outros
1ª instância - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 03/12/2024