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TRF1 - 1051259-60.2025.4.01.3400
Partes: GERMED FARMACEUTICA LTDA x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SENAI e outros
Advogado: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 28/08/2025
TRF1 - 1051259-60.2025.4.01.3400
Partes: GERMED FARMACEUTICA LTDA x : PRESIDENTE - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL - BRASILIA e outros
Advogado: GABRIEL BATISTA DE SOUSA e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 21/05/2025
TRF1 - 0004286-51.2009.4.01.3812
Partes: IRMAOS SILVA S/A x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros
Advogado: JULIANA FERNANDINO COSTA
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg
Ajuizamento: 15/12/2009
TRF2 - 5012798-12.2020.4.02.0000
Partes: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 28/09/2020
TRF1 - 1003874-88.2017.4.01.3500
Partes: HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA e outros x DIRETOR REGIONAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) EM GOIAS e outros
Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros
1ª instância - 2ª Goi Nia
Ajuizamento: 10/09/2019
TRF1 - 1003874-88.2017.4.01.3500
Partes: HOME CENTER NORDESTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A. e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 13/07/2018
TRF1 - 0055817-28.2003.4.01.3800
Partes: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: FERNANDO LUIZ AYRES DE LIMA e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 15/10/2003
TRF2 - 5059103-43.2021.4.02.5101
Partes: BALL DO BRASIL LTDA e outros x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - BRASILIA e outros
Advogado: BRUNO DE ABREU FARIA
1ª instância - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 11/06/2021
TRF2 - 5038121-42.2020.4.02.5101
Partes: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 15Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 25/06/2020
TRF2 - 5039580-11.2022.4.02.5101
Partes: BALL DO BRASIL LTDA e outros x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - BRASILIA e outros
Advogado: BRUNO DE ABREU FARIA
1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 26/05/2022