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TJBA - 8002140-35.2018.8.05.0191

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PSSA CONSTRUTORA CIVIL E CIA LTDA. - ME e outros

Advogado: JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS e outros

1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso

Ajuizamento: 28/03/2023

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TRF1 - 0006834-34.2017.4.01.3306

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PSSA CONSTRUTORA CIVIL E CIA LTDA. - ME e outros

Advogado: JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS e outros

1ª instância - Paulo Afonso

Ajuizamento: 19/12/2017

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TRF1 - 1006987-69.2020.4.01.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x HELANIO CALAZANS OLIVEIRA - CPF: 153.507.205-97 e outros

Advogado: LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

Ajuizamento: 13/03/2020

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