20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1006987-69.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: WALTER ALMEIDA ROSARIO e outros (12) Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTIANE DA SILVA MOREIRA DOS REIS - BA32843-A Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA - BA28998-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REPASSE DE VERBAS FEDERAIS.

FUNDEB.

PREJUÍZO AO ERÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO.

A competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal/1988.

A Constituição Federal, no art. 129, III, dispõe como função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Suposta malversação dos recursos financeiros repassados ao município por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, atrai a competência do Juízo Federal para o processamento do feito.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para declarar competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito originário.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.
13/12/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de dezembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), WALTER ALMEIDA ROSARIO, PAULO SERGIO DA SILVA ANDRADE, PABLO CASTRO CRUZ, GENILSON OLIVEIRA RIBEIRO, PRIMAZIA CONSTRUTORA CIVIL LTDA - ME, JK CONSTRUCAO CIVIL LOCADORA LTDA - ME, LAZARO RIBEIRO DE CASTRO, ZAQUEU DE SANTANA MESSIAS, EDIVANIA MATOS DO NASCIMENTO CRUZ, ABEL CARLOS NASCIMENTO NETO, GILVAN DE MATOS PEREIRA e HELANIO CALAZANS OLIVEIRA - CPF: *53.***.*20-97 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: WALTER ALMEIDA ROSARIO, PAULO SERGIO DA SILVA ANDRADE, PABLO CASTRO CRUZ, GENILSON OLIVEIRA RIBEIRO, PRIMAZIA CONSTRUTORA CIVIL LTDA - ME, JK CONSTRUCAO CIVIL LOCADORA LTDA - ME, M E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, LAZARO RIBEIRO DE CASTRO, ZAQUEU DE SANTANA MESSIAS, EDIVANIA MATOS DO NASCIMENTO CRUZ, ABEL CARLOS NASCIMENTO NETO, GILVAN DE MATOS PEREIRA, HELANIO CALAZANS OLIVEIRA - CPF: *53.***.*20-97 Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA - BA28998-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTIANE DA SILVA MOREIRA DOS REIS - BA32843-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES - BA33560-A Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA - BA28998-A O processo nº 1006987-69.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04-02-2025 a 17-02-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 04/02/2025, às 9h, e encerramento no dia 17/02/2025, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Terceira Turma: [email protected]
11/10/2021 13:43

Conclusos para decisão
10/10/2021 21:32

Juntada de parecer
07/10/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 19:52

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:52

Juntada de Certidão
02/02/2021 17:54

Expedição de Carta de ordem.
22/01/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
20/01/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 18:26

Juntada de Certidão
30/07/2020 23:08

Juntada de Certidão
28/07/2020 18:44

Juntada de Certidão
28/07/2020 17:35

Expedição de Carta de ordem.
21/07/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 17:32

Conclusos para decisão
07/07/2020 16:30

Juntada de Certidão
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de WALTER ALMEIDA ROSARIO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de HELANIO CALAZANS OLIVEIRA - CPF: *53.***.*20-97 em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de GILVAN DE MATOS PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de ABEL CARLOS NASCIMENTO NETO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de ZAQUEU DE SANTANA MESSIAS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de LAZARO RIBEIRO DE CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de JK CONSTRUCAO CIVIL LOCADORA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de GENILSON OLIVEIRA RIBEIRO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de PABLO CASTRO CRUZ em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA ANDRADE em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:22

Decorrido prazo de PRIMAZIA CONSTRUTORA CIVIL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 03:31

Decorrido prazo de EDIVANIA MATOS DO NASCIMENTO CRUZ em 22/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 02:34

Publicado Intimação polo passivo em 04/05/2020.
02/04/2020 14:06

Juntada de Certidão
20/03/2020 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/03/2020 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/03/2020 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/03/2020 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/03/2020 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2020 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2020 11:00

Juntada de Certidão
18/03/2020 18:49

Outras Decisões
17/03/2020 17:59

Conclusos para decisão
17/03/2020 17:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
17/03/2020 17:59

Juntada de Informação de Prevenção.
13/03/2020 16:55

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2020 16:55

Distribuído por sorteio
13/03/2020 16:55

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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